Planos Municipais de Resíduos Sólidos (PMGIRS)

O PMGIRS tem como objetivo a proposições de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana da cidade, de métodos de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e na elaboração da minuta de Projeto de Lei específica para a gestão de resíduos sólidos, estabelecendo a Política Municipal de Resíduos Sólidos.

Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.

Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB)
 

Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O Plano municipal deve ser elaborado pelas prefeituras de todos os municípios do país e aprovado pelo Governo Federal para que eles possam receber verbas para obras de saneamento, além disso, o PMSB abrange quatro áreas: serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.